AREsp 2861800 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a majoração do dano moral para R$ 2.000,00 decorreu de reexame das circunstâncias fático-probatórias pelo tribunal de origem e a quantia não é irrisória nem exorbitante, estando, portanto, sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: PAULO SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 944 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Pedido de majoração da indenização por dano moral de R$ 2.000,00 para R$ 20.000,00

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a majoração do dano moral para R$ 2.000,00 decorreu de reexame das circunstâncias fático-probatórias pelo tribunal de origem e a quantia não é irrisória nem exorbitante, estando, portanto, sujeita ao óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e decidido no sentido de não conhecer do recurso especial.
  • Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de condenação em honorários de sucumbência.