Rcl 49623 - DECISAO

Rcl 49623 - DECISAO

Não conhecer da reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento na Resolução n. 3/STJ (art. 1º) e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (remetida Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Protesto De Título, Competência Para Reclamação Perante O STJ, Precedente Vinculante (tema 725/stj), Súmula 548/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Protesto De Título Competência Para Reclamação Perante O STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (remetida Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 nexo de causalidade entre a conduta do credor e o dano moral
  2. 2 exercício regular do direito pelo credor (concessionária)
  3. 3 competência do STJ para conhecer reclamação contra acórdão de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a demanda, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento na Resolução n. 3/STJ (art. 1º) e art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
  • Publique-se e intimem-se