AREsp 2981379 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamentos não impugnados especificamente (ausência de prova de gastos e de interrupção do atendimento, perda do objeto da obrigação de fazer pelo óbito), a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARIO YOSHINORI FUKUCHI; Recorrida: Recorrida (operadora de saúde); Parte Autora: parte autora (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Home Care, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Prova
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Parties

MARIO YOSHINORI FUKUCHI

Agravante

Recorrida (operadora de saúde)

Recorrida

parte autora (ESPÓLIO)

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral e material em razão da redução/interrupção de tratamento home care pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve fundamentos não impugnados especificamente (ausência de prova de gastos e de interrupção do atendimento, perda do objeto da obrigação de fazer pelo óbito), a análise pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e faltou comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.