REsp 2191622 - DECISAO

REsp 2191622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e adequação do quantum indenizatório) decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido responsabilidade objetiva do Estado com fundamento no art. 37, §6º, constatado nexo causal pela documentação e mantido R$100.000,00 para dano moral e pensão mensal para os genitores, decisões que não puderam ser revisadas nesta instância.

Parties
Recorrente: ESTADO DE TOCANTINS; Recorridos: autores/recorridos; Vítima: Sra. Wesleany
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Publicada: "não Conheço Do Recurso Especial")
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material (pensão), Nexo De Causalidade, Teoria Da Perda De Uma Chance, Quantum Indenizatório, Órbita De Revisão Limitada Pela Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Dano Material (pensão) Nexo De Causalidade Teoria Da Perda De Uma Chance +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Recorrente

autores/recorridos

Recorridos

Sra. Wesleany

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (decisão Publicada: "não Conheço Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na disponibilização de vaga em UTI
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e óbito
  3. 3 fixação do quantum de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (nexo causal e adequação do quantum indenizatório) decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem havia reconhecido responsabilidade objetiva do Estado com fundamento no art. 37, §6º, constatado nexo causal pela documentação e mantido R$100.000,00 para dano moral e pensão mensal para os genitores, decisões que não puderam ser revisadas nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se