AREsp 2897600 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias reconheceram situação excepcional de atraso excessivo que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral conforme Súmula 568/STJ; assim, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o agravo de RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo de RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA não conhecido. Agravo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 568/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias reconheceram situação excepcional de atraso excessivo que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral conforme Súmula 568/STJ; assim, a reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, o agravo de RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC.

Court Disposition

Agravo de RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA não conhecido. Agravo de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por RAPHAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS e OUTRA.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e negar provimento ao recurso especial.