AREsp 2976192 - DECISAO

AREsp 2976192 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de interesse recursal, em razão de o acórdão recorrido já ter concedido o resultado pretendido (julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários por apreciação equitativa).

Parties
Agravante: SANDRA NAZARE ASSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Interesse Recursal
Cível Consumidor Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

SANDRA NAZARE ASSEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) por desconto indevido em provento previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  3. 3 Arbitramento de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de interesse recursal, em razão de o acórdão recorrido já ter concedido o resultado pretendido (julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e fixou honorários por apreciação equitativa).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.