PUIL 5171 - DECISAO

PUIL 5171 - DECISAO

Considerando que a parte autora possuía anotações contemporâneas em cadastro de inadimplentes, aplica-se a Súmula 385/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.386.424/MG (Tema 922), afastando a configuração de dano moral pelo protesto, motivo pelo qual se julgou procedente o pedido de uniformização para declarar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Parties
Requerente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão
Outcome
Pedido de uniformização julgado procedente; julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais ajuizada pela parte requerida.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto De Títulos, Súmula 385/stj, Tema 922 (resp 1.386.424/mg), Uniformização De Jurisprudência
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Dano Moral Protesto De Títulos Súmula 385/stj Tema 922 (resp 1.386.424/mg) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ a protesto de títulos
  2. 2 Caracterização de dano moral por protesto indevido quando coexistem anotações preexistentes de inadimplência
  3. 3 Competência e alcance do mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Considerando que a parte autora possuía anotações contemporâneas em cadastro de inadimplentes, aplica-se a Súmula 385/STJ e o entendimento consolidado no REsp 1.386.424/MG (Tema 922), afastando a configuração de dano moral pelo protesto, motivo pelo qual se julgou procedente o pedido de uniformização para declarar improcedente o pedido de reparação por danos morais.

Court Disposition

Pedido de uniformização julgado procedente; julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais ajuizada pela parte requerida.

Orders

  • Julgo procedente o pedido de uniformização.
  • Julgar improcedente o pedido deduzido na ação de reparação por danos morais.