AREsp 2816360 - ACORDAO

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Reconhecido o prequestionamento, a Turma conheceu do agravo interno, mas manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da maternidade e pela existência de dano moral com quantum razoável, tornando inviável o reexame dos fatos e a redução do valor arbitrado; manteve-se, ainda, decisão sobre honorários sucumbenciais no percentual de 20% por estar no limite legal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Erro Médico Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHA JUNQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 responsabilidade civil da maternidade por falha no atendimento médico

Ratio Decidendi

Reconhecido o prequestionamento, a Turma conheceu do agravo interno, mas manteve o não conhecimento do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem, a partir do conjunto fático-probatório, concluiu pela responsabilidade da maternidade e pela existência de dano moral com quantum razoável, tornando inviável o reexame dos fatos e a redução do valor arbitrado; manteve-se, ainda, decisão sobre honorários sucumbenciais no percentual de 20% por estar no limite legal.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo