AREsp 2977403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central (dano moral in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem, a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi realizada por meio de cotejo analítico e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, não houve interesse recursal quanto à questão dos honorários, por já terem sido fixados por apreciação equitativa; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEGUIMAR FERREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DEGUIMAR FERREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário (dano moral in re ipsa)
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central (dano moral in re ipsa) não foi prequestionada pela Corte de origem, a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi realizada por meio de cotejo analítico e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7). Ademais, não houve interesse recursal quanto à questão dos honorários, por já terem sido fixados por apreciação equitativa; determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC