AREsp 2966821 - DECISAO

AREsp 2966821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rediscutir a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, na ausência de prova de corte no fornecimento ou de negativação, a simples cobrança indevida foi considerada mero dissabor e não apta a ensejar indenização por dano moral, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA; Agravado: Equatorial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Equatorial

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral em caso de cobrança indevida
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de rediscutir a ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, na ausência de prova de corte no fornecimento ou de negativação, a simples cobrança indevida foi considerada mero dissabor e não apta a ensejar indenização por dano moral, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial