AREsp 2977670 - DECISAO

AREsp 2977670 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao dano moral presumido, pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático e da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EURIPA DA SILVA SOBRINHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

EURIPA DA SILVA SOBRINHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa por desconto indevido
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de honorários em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal quanto ao dano moral presumido, pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial e pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais, aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático e da Súmula 284/STF por analogia; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.