REsp 2223272 - DECISAO

REsp 2223272 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o autor não cumpriu determinação de emenda da inicial e não juntou documentos mínimos aptos a comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC, justificando a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDSON RODOLFO FERREIRA; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição (prazo Quinquenal), Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Julgamento Antecipado Do Mérito, Emenda Da Inicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Actio Nata
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição (prazo Quinquenal) Legitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Julgamento Antecipado Do Mérito +4 more

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Parties

EDSON RODOLFO FERREIRA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição por exposição a DDT (actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da Funasa e da União
  3. 3 insuficiência de prova documental e médica para demonstrar contaminação e dano

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal é deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegações genéricas, Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais o autor não cumpriu determinação de emenda da inicial e não juntou documentos mínimos aptos a comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, I, do CPC, justificando a manutenção da sentença e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.