AREsp 2986644 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao dano moral demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica do art. 944 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência, determinou‑se também a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GISELE APARECIDA MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Vícios De Construção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Danos Materiais Vícios De Construção Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GISELE APARECIDA MOREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de vícios de construção
  2. 2 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência quanto ao dano moral demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a indicação genérica do art. 944 do CC não demonstrou comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em decorrência, determinou‑se também a majoração dos honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.