AREsp 2963260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi comprovada a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, manteve‑se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Relação Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Relação Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do dano moral em caso de descontos indevidos
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi comprovada a similitude fática necessária entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, manteve‑se a impossibilidade de admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.