AREsp 2976903 - DECISAO

AREsp 2976903 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa ou à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDINERIO INACIO PEREIRA; Agravada: EMPRESA MINERADORA BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Dano Moral Cerceamento De Defesa Produção De Provas Ônus Da Prova +3 more

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Parties

VALDINERIO INACIO PEREIRA

Agravante

EMPRESA MINERADORA BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal)
  3. 3 controvérsia sobre existência de nexo causal e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque a alteração do acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa ou à existência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.