AREsp 2996817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o pedido de alteração quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque há tese consolidada no IRDR de que não se presume dano moral em casos de descontos indevidos de empréstimo consignado declarado inexistente.

Parties
Agravante: MATEUS SELHORST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Contrato De Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

MATEUS SELHORST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a invalidade do contrato de empréstimo consignado enseja, por si só, indenização por danos morais
  2. 2 se é possível conhecer do Recurso Especial quando a matéria demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da tese consolidada no IRDR sobre não presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o pedido de alteração quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, e porque há tese consolidada no IRDR de que não se presume dano moral em casos de descontos indevidos de empréstimo consignado declarado inexistente.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.