AREsp 2965718 - DECISAO

AREsp 2965718 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSE ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Perda Do Tempo Útil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor Perda Do Tempo Útil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ADRIANO DA SILVA CAVALCANTE

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor como fundamento para dano moral
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" do art. 105 da CF/88
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação, por não indicação precisa dos dispositivos legais e por ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.