REsp 2184000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar o dano moral, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que meros aborrecimentos não ensejam dano moral), de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contratação Fraudulenta, Cartão De Crédito Consignado, Reexame De Provas, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratual Dano Moral Repetição De Indébito Contratação Fraudulenta Cartão De Crédito Consignado Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por contratação fraudulenta de empréstimo via cartão de crédito consignado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao afastar o dano moral, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que meros aborrecimentos não ensejam dano moral), de modo que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o agravo interno não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a indenização por dano moral.