AREsp 2666890 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece que empresa pública que executa políticas públicas de habitação popular pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos quando responde pelo projeto ou escolhe a construtora, razão pela qual manteve-se a legitimidade passiva da CDHU.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Construtora (alegada): HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Denunciação Da Lide, Fundamentação Formal Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Denunciação Da Lide Fundamentação Formal Do Recurso +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Construtora (alegada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU na ação decorrente de vícios construtivos
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para pedido de revisão de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; além disso, acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a jurisprudência do STJ reconhece que empresa pública que executa políticas públicas de habitação popular pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos quando responde pelo projeto ou escolhe a construtora, razão pela qual manteve-se a legitimidade passiva da CDHU.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.