AREsp 2666928 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 39.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisório, de modo que a revisão implicaria reexame de fato proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Indenização Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por danos morais
  2. 2 limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 39.000,00 não se mostra exorbitante nem irrisório, de modo que a revisão implicaria reexame de fato proibido pela Súmula 7/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso