AREsp 2560513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a presunção de dano moral em casos de vícios de construção, exigindo circunstâncias excepcionais; não se conheceu da matéria relativa ao BDI por preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Autora/recorrida: MARIA EVA DE ASSUNÇÃO GOMES; Autor/recorrido: SEBASTIÃO GOMES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Vícios De Construção, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Danos Materiais Vícios De Construção Responsabilidade Civil Reexame De Provas +4 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

MARIA EVA DE ASSUNÇÃO GOMES

Autora/recorrida

SEBASTIÃO GOMES SOBRINHO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e presunção de dano moral por vícios de construção
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à configuração do dano moral em vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais, por divergência com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a presunção de dano moral em casos de vícios de construção, exigindo circunstâncias excepcionais; não se conheceu da matéria relativa ao BDI por preclusão consumativa.