AREsp 2961684 - ACORDAO

AREsp 2961684 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada (não há negativa de prestação jurisdicional), as questões federais não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e a reforma da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOELINTON JOSÉ DA SILVA; Agravada/recorrida: empresa demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo Causal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fato Proibido (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Nexo Causal Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOELINTON JOSÉ DA SILVA

Agravante/recorrente

empresa demandada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 comprovação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada (não há negativa de prestação jurisdicional), as questões federais não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e a reforma da conclusão sobre a inexistência de danos morais demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.