AREsp 3004763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); a alegação de violação do art. 944 do CC foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Quanto aos honorários, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral (in re ipsa ou necessidade de prova)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecimento de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); a alegação de violação do art. 944 do CC foi considerada deficiente por ausência de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88. Quanto aos honorários, aplicou-se o disposto no art. 85, § 11, do CPC para majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.