AREsp 2972075 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da fixação dos honorários advocatícios, porquanto o Tribunal local havia fixado percentuais sobre o valor da condenação sem observar a jurisprudência do STJ que admite outros critérios quando o montante da condenação se revelar irrisório; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a inexistência de dano moral por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e confirmou-se a conclusão de cobrança indevida ante a ausência de comprovação contratual pelo banco.

Parties
Apelante: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA ALBUQUERQUE; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Tarifa Bancária, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Repetição De Indébito Tarifa Bancária Honorários Advocatícios Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSEFA FRANCISCA DA SILVA ALBUQUERQUE

Apelante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o desconto indevido em conta bancária configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Se a instituição financeira comprovou a contratação do pacote de serviços que autorizaria a cobrança de tarifas
  3. 3 Regime de responsabilidade pelo fornecedor de serviços (CDC) e repetição de indébito

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da fixação dos honorários advocatícios, porquanto o Tribunal local havia fixado percentuais sobre o valor da condenação sem observar a jurisprudência do STJ que admite outros critérios quando o montante da condenação se revelar irrisório; manteve-se, contudo, o entendimento sobre a inexistência de dano moral por exigir reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e confirmou-se a conclusão de cobrança indevida ante a ausência de comprovação contratual pelo banco.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise da fixação dos honorários advocatícios, observando a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre possibilidade de adoção de outros critérios quando o montante da condenação se revelar irrisório
  • Publique-se. Intimem-se.