REsp 2227730 - DECISAO

REsp 2227730 - DECISAO

Verificou-se nos autos que, à época da inscrição impugnada, já existia anotação preexistente em cadastro restritivo; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 385/STJ, a existência de inscrição pretérita legítima obsta a concessão de indenização por dano moral decorrente de nova inscrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Súmula 385/stj, Fraude Bancária, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Súmula 385/stj Fraude Bancária Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes quando existe anotação preexistente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço por fraude em cartão de crédito

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que, à época da inscrição impugnada, já existia anotação preexistente em cadastro restritivo; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 385/STJ, a existência de inscrição pretérita legítima obsta a concessão de indenização por dano moral decorrente de nova inscrição, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.