AREsp 2988486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a quantia fixada pelas instâncias de origem não enseja intervenção do STJ, por supor reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, a modificação em recurso especial só é cabível quando a quantia é manifestamente excessiva ou irrisória, o que não restou demonstrado nos autos. Procedeu-se, porém, à majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Honra Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direito De Imagem Honra Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação de ofensa aos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a quantia fixada pelas instâncias de origem não enseja intervenção do STJ, por supor reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7; além disso, a modificação em recurso especial só é cabível quando a quantia é manifestamente excessiva ou irrisória, o que não restou demonstrado nos autos. Procedeu-se, porém, à majoração de 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.