AREsp 2986143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a apreciação equitativa do art.85, §8º do CPC e majorou-se em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC em favor do patrono da parte recorrida, observado art.98, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Reparação De Danos Materiais, Honorários Advocatícios, Prescrição, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reparação De Danos Materiais Honorários Advocatícios Prescrição Reexame De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral (in re ipsa) por descontos indevidos de anuidade de cartão
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matérias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicou-se a apreciação equitativa do art.85, §8º do CPC e majorou-se em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC em favor do patrono da parte recorrida, observado art.98, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/15.
  • Não conheço do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).