AREsp 2937317 - DECISAO

AREsp 2937317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência impugnava o quantum indenizatório e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado e às demais questões analisadas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo), Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Dano Moral Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Administrativo) Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suspensão dos juros moratórios na liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência impugnava o quantum indenizatório e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à razoabilidade do valor fixado e às demais questões analisadas, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO
  • Não se conhece do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDACAO