AREsp 2953160 - DECISAO

AREsp 2953160 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão indenizatória exigia prova de dano moral concreto, o que não ocorreu; os descontos no benefício previdenciário eram inferiores a 10% e, portanto, não demonstraram impacto financeiro capaz de ensejar abalo anímico indenizável; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Contratual C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais, Impacto Financeiro/subsistência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Empréstimo Consignado Indenização Por Danos Morais Impacto Financeiro/subsistência

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Parties

ANTÔNIO LUIZ FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Contratual C/c Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Comprovação do abalo moral concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão indenizatória exigia prova de dano moral concreto, o que não ocorreu; os descontos no benefício previdenciário eram inferiores a 10% e, portanto, não demonstraram impacto financeiro capaz de ensejar abalo anímico indenizável; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC