AREsp 2893841 - DECISAO

AREsp 2893841 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou decisão anterior, afastou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conheceu do agravo interno e, aplicando o entendimento de que o reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu não conhecer do recurso especial, mantendo o valor indenizatório de R$ 100.000,00 e majorando honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: José Pereira dos Santos (Espólio); Recorrido: Aldenice Leandro de Sousa Santos; Recorrido: Patrícia Leandro dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão; conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Erro Médico Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Do Estado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

José Pereira dos Santos (Espólio)

Recorrido

Aldenice Leandro de Sousa Santos

Recorrido

Patrícia Leandro dos Santos Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Provido; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou decisão anterior, afastou a aplicação da Súmula n. 182/STJ, conheceu do agravo interno e, aplicando o entendimento de que o reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, decidiu não conhecer do recurso especial, mantendo o valor indenizatório de R$ 100.000,00 e majorando honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão; conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 1226-1227, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.