AREsp 2978374 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não fixou valor de indenização por danos morais manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão pelo STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial depende de similitude fática que, se exigida, implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Contrato De Seguro De Vida, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 944 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Seguros Dano Moral Repetição De Indébito Contrato De Seguro De Vida Quantificação De Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório de danos morais pelo STJ quando considerado exorbitante ou irrisório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de provas
  3. 3 Relevância do art. 944, parágrafo único, do Código Civil na fixação e redução do montante indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não fixou valor de indenização por danos morais manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar revisão pelo STJ, e a demonstração de dissídio jurisprudencial depende de similitude fática que, se exigida, implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.