EAREsp 2622201 - DECISAO
Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel não enseja dano moral, sendo necessárias circunstâncias excepcionais; assim, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Liminar Indeferimento
- Outcome
- Embargos de divergência liminarmente indeferidos
- Legal Topics
- Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 168/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferimento
Legal Issues
- 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
- 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos de divergência
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 568/STJ e 168/STJ e óbices ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Não há divergência jurisprudencial a ser resolvida porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel não enseja dano moral, sendo necessárias circunstâncias excepcionais; assim, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ e os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
Court Disposition
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
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