AREsp 2952973 - DECISAO

AREsp 2952973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória e na aplicação do princípio da boa-fé objetiva, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrado pela agravante, por ausência de indicação e cotejo analítico do dispositivo legal e do dissídio, nos termos exigidos, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: RAMOS & ALVES LTDA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Boa Fé Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Multa Contratual
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Contratual Boa Fé Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAMOS & ALVES LTDA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas do STJ e do STF
  2. 2 Responsabilidade da intermediadora em negócio jurídico imobiliário
  3. 3 Caracterização de dano moral por rescisão contratual unilateral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundou-se em análise fático-probatória e na aplicação do princípio da boa-fé objetiva, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi demonstrado pela agravante, por ausência de indicação e cotejo analítico do dispositivo legal e do dissídio, nos termos exigidos, razão pela qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé