EAREsp 2711081 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado e o paradigma são convergentes com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais, além de não haver nulidade por ausência de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Rescisão De Contrato, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Rescisão De Contrato Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do imóvel justifica indenização por danos morais além da devolução dos valores pagos
  2. 2 Se houve nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação
  3. 3 Se existe divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado e precedentes da Quarta Turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado e o paradigma são convergentes com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o mero atraso na entrega de imóvel não configura dano moral indenizável sem circunstâncias excepcionais, além de não haver nulidade por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.