AREsp 2645153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento do Tribunal de origem quanto à aplicação da Convenção de Montreal e dispositivos suscitados, o que obsta a análise do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais na comprovação concreta de falha na prestação do serviço e de assistência, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da lesão em casos de atraso de voo internacional; além disso, a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Deutsche Lufthansa AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso De Voo Internacional, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Deutsche Lufthansa AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Convenção de Montreal a pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo internacional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ) como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 exigência de prova do dano moral em casos de atraso de voo internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento do Tribunal de origem quanto à aplicação da Convenção de Montreal e dispositivos suscitados, o que obsta a análise do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (ii) o Tribunal de origem fundamentou a condenação por danos morais na comprovação concreta de falha na prestação do serviço e de assistência, estando tal conclusão em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige prova da lesão em casos de atraso de voo internacional; além disso, a modificação dessas conclusões demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.