AREsp 2277866 - DECISAO

AREsp 2277866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais porque, no caso concreto, houve pedido expresso e indicação do valor mínimo de indenização na denúncia, preenchendo-se os requisitos jurisprudenciais para que a sentença fixasse a indenização mínima por danos morais (R$ 60.000,00), mesmo sem instrução probatória específica, devendo assim ser restabelecida a verba indenizatória fixada em primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Reinaldo; Recorrido: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido para restabelecer a indenização por danos morais fixada em sentença
Legal Topics
Dano Moral, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, CPP, Homicídio Qualificado, Dano Moral in Re Ipsa, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dano Moral Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, CPP Homicídio Qualificado Dano Moral in Re Ipsa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante Regimental

Reinaldo

Recorrido

Reginaldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em sentença penal em crimes contra a vida
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do valor na denúncia para fixação de indenização mínima
  3. 3 Necessidade ou não de instrução probatória específica quando o dano é presumido (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais porque, no caso concreto, houve pedido expresso e indicação do valor mínimo de indenização na denúncia, preenchendo-se os requisitos jurisprudenciais para que a sentença fixasse a indenização mínima por danos morais (R$ 60.000,00), mesmo sem instrução probatória específica, devendo assim ser restabelecida a verba indenizatória fixada em primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais provido para restabelecer a indenização por danos morais fixada em sentença

Orders

  • Restabelecer a indenização por danos morais fixada pela sentença em R$ 60.000,00 a ser paga solidariamente pelos acusados aos herdeiros da vítima
  • Publique-se e intime-se