AREsp 2675502 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou explicitamente os dispositivos federais invocados (arts. 186, 187 e 927 do CC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); a agravante também apresentou fundamentação genérica em relação às normas apontadas (Súmula 284/STF); ademais, eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi improvido e os honorários majorados para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Planos De Saúde, Falha Na Prestação Do Serviço
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 282 e 356 do STF ao recurso especial
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não examinou explicitamente os dispositivos federais invocados (arts. 186, 187 e 927 do CC), faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); a agravante também apresentou fundamentação genérica em relação às normas apontadas (Súmula 284/STF); ademais, eventual revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi improvido e os honorários majorados para 18% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC.