AREsp 2667308 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados seus fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias excepcionais que justificam a indenização por danos morais, restando vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 927 do CC não sustenta a tese recursal sobre índice de correção do saldo devedor, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame Fático Probatório, Temas Repetitivos (tema 970 E 971), Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame Fático Probatório Temas Repetitivos (tema 970 E 971) Deficiência De Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Configuração de danos morais por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Interpretação do art. 927 do Código Civil quanto à base normativa para correção do saldo devedor

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque impugnados seus fundamentos, conheceu-se do agravo em recurso especial; manteve-se o entendimento de que o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias excepcionais que justificam a indenização por danos morais, restando vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o art. 927 do CC não sustenta a tese recursal sobre índice de correção do saldo devedor, caracterizando deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial