AREsp 2989013 - DECISAO

AREsp 2989013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a demanda buscava discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e, quanto ao mérito da alegação de dano moral, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível nos termos invocados, aplicando-se também previsão regimental e majorando-se honorários conforme CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA DOS SANTOS; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contratos Bancários, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contratos Bancários Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

MARIA NEUZA DOS SANTOS

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a alegada violação constitucional
  2. 2 configuração de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 ônus da prova sobre autenticidade de contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a demanda buscava discutir suposta violação de dispositivo constitucional (matéria de competência do STF) e, quanto ao mérito da alegação de dano moral, a alteração da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial mostrou-se inadmissível nos termos invocados, aplicando-se também previsão regimental e majorando-se honorários conforme CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial