AREsp 2954410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que as alegadas violações dos arts. 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c em face dos mesmos óbices da alínea a.

Parties
Agravante: POSITIVO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Registro De Marca, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Propriedade Industrial Dano Moral Dano Material Registro De Marca Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSITIVO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 208, 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996
  3. 3 reexame de fatos e provas obstado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e que as alegadas violações dos arts. 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial dependeriam do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e improvido, sendo também prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c em face dos mesmos óbices da alínea a.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.