AREsp 2920311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre existência de danos morais com base em fatos concretos e a aplicação dos temas repetitivos quanto à responsabilidade e prescrição das taxas condominiais.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.; Apelante: Setor Total Ville - Condomínio Dois
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Taxas Condominiais, Prescrição, Recurso Especial, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Taxas Condominiais Prescrição Recurso Especial Preclusão Lógica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Setor Total Ville - Condomínio Dois

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por inadimplemento de taxas condominiais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em promessa de compra e venda antes da imissão na posse
  3. 3 Prescrição quinquenal das parcelas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a alteração do acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem sobre existência de danos morais com base em fatos concretos e a aplicação dos temas repetitivos quanto à responsabilidade e prescrição das taxas condominiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se