AREsp 2919004 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o sustenta (Súmula 283/STF), além de faltar o necessário prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Parties
Recorrente: FABRICYA VICENTE CABROCHA; Recorrida: UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FABRICYA VICENTE CABROCHA

Recorrente

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dano moral
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC e do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, o sustenta (Súmula 283/STF), além de faltar o necessário prequestionamento dos dispositivos suscitados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial