AREsp 2984739 - DECISAO

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Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão/insuficiência de fundamentação e por inadequação da fundamentação recursal baseada em princípios, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO DE DEUS TRANSPORTES LTDA; Réu: José dos Passos de Abreu; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO DE DEUS TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

José dos Passos de Abreu

Réu

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do valor da indenização por danos morais (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 alegação de excessividade do dano moral e violação do art. 944 do Código Civil e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 desconsideração da culpa concorrente na fixação do quantum (art. 945 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo de instrumento para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto à alegada omissão/insuficiência de fundamentação e por inadequação da fundamentação recursal baseada em princípios, e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majóram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.