AREsp 2988277 - DECISAO

AREsp 2988277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo não apresentou argumentos ou elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão de origem observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, não se caracterizando o valor como irrisório ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ e a revisão do quantum em recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravo não apresentou argumentos ou elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a decisão de origem observou critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos danos morais, não se caracterizando o valor como irrisório ou exorbitante que autorizasse o afastamento da Súmula n. 7/STJ e a revisão do quantum em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.