AREsp 3048003 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal com base nas provas constantes dos autos, sendo que a tentativa de reverter essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizando revisão, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de nexo causal com base nas provas constantes dos autos, sendo que a tentativa de reverter essa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizando revisão, e impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).