AREsp 3011694 - DECISAO

AREsp 3011694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência e extensão do dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi considerado adequado e não irrisório/exorbitante, não justificando revisão; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde Coletivo Por Adesão, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Dano Moral Plano De Saúde Coletivo Por Adesão Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização (R$ 10.000,00)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao vedado reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório sobre a ocorrência e extensão do dano moral, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o valor da indenização (R$ 10.000,00) foi considerado adequado e não irrisório/exorbitante, não justificando revisão; por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.