AREsp 2813315 - ACORDAO

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A decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem dirimiram as questões fundamentais com fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a reapreciação das conclusões sobre a ocorrência de dano moral demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (quórum Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, LGPD, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Dano Moral Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj LGPD +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (quórum Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I do CPC/15 (nulidade/omissão do acórdão)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de edição descontextualizada de reportagem (eventual violação de arts. 2º, I, II e IV da LGPD; arts. 12, 186, 187, 927 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial (vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem dirimiram as questões fundamentais com fundamentação suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; ademais, a reapreciação das conclusões sobre a ocorrência de dano moral demandaria revolver o contexto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.