AREsp 2980377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à existência de dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve provas suficientes das alegadas ameaças e constrição de bens, cabendo à autora o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante: AMANDA MONICA GOMES DA SILVA; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMANDA MONICA GOMES DA SILVA

Agravante

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as cobranças e tentativas de negociação configuram dano moral além do mero aborrecimento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal a quo quanto à existência de dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve provas suficientes das alegadas ameaças e constrição de bens, cabendo à autora o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.