AREsp 2865505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as questões suscitadas, aplicaram a responsabilidade objetiva do fornecedor com fundamento no art. 14 do CDC, qualificaram o assalto como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária (de modo que a prova pericial não era apta a alterar o resultado), e eventual reexame da prova fático-probatória é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante e os juros de mora foram corretamente fixados desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ.

Parties
Autor/recorrido: ERNANI LIZZI; Ré/agravante/recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Fortuito Interno, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Pericial, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Fortuito Interno Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

ERNANI LIZZI

Autor/recorrido

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 370, 371, 373, II e 375 CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias enfrentaram as questões suscitadas, aplicaram a responsabilidade objetiva do fornecedor com fundamento no art. 14 do CDC, qualificaram o assalto como fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária (de modo que a prova pericial não era apta a alterar o resultado), e eventual reexame da prova fático-probatória é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ainda, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante e os juros de mora foram corretamente fixados desde o evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)
  • Intimem-se.