AREsp 2738160 - DECISAO

AREsp 2738160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a sua conclusão de que a recorrente integra a cadeia de consumo como incorporadora/fornecedora e responde solidariamente, e porque a análise das teses capazes de afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento de dano moral pela interdição temporária do acesso e a fixação do quantum pelo tribunal local.

Parties
Agravante/recorrente: MOHAMAD KHODR & CIA LTDA; Ré: PORTO BSB ENGENHARIA LTDA; Ré: DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 10% em favor da parte agravada.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj, Honorários Advocatícios, Perda Parcial De Objeto
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Súmula 7/stj Súmula 326/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MOHAMAD KHODR & CIA LTDA

Agravante/recorrente

PORTO BSB ENGENHARIA LTDA

Ré

DISCO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA

Ré

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente (se integra cadeia de consumo como incorporadora/fornecedora)
  2. 2 Responsabilidade por interdição temporária de acesso à garagem e configuração de dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a sua conclusão de que a recorrente integra a cadeia de consumo como incorporadora/fornecedora e responde solidariamente, e porque a análise das teses capazes de afastar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o reconhecimento de dano moral pela interdição temporária do acesso e a fixação do quantum pelo tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoração de honorários em 10% em favor da parte agravada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial